Direito Processual Penal — imposto

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, o que inclui as despesas com pessoal civil.