Questão #12483162013

Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que

A de acordo com Luciano Amaro, (2005), na obra Direito Tributário Brasileiro”, as limitações do poder de tributar não se esgotam no texto constitucional, sendo possível encontrar normas dessa natureza em legislação de hierarquia inferior, como leis complementares, resoluções do Senado e convênios. B o princípio da irretroatividade tributária é absoluto, não comportando exceções. C de acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca pode ser usufruída pelo ente público que se encontrar na condição de contribuinte de direito ou contribuinte de fato, em razão da repercussão econômica dos impostos indiretos. D as entidades sindicais dos empregadores e trabalhadores são imunes aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?