Legislação Estadual

Determinado servidor público do Estado do Maranhão, após

solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato,

face ao não atendimento dos requisitos legais, decide, por si só,

se ausentar intencionalmente de seu serviço pelo prazo de

31 dias consecutivos. Nessa hipótese, o mencionado servidor, de

acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do

Maranhão, Lei n. 6.107/94, estará sujeito a pena de