Questão #12471982013

Direito Constitucional

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar

A que é vedada, em qualquer caso, a celebração de contrato verbal pela Administração Pública. B que a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua eficácia. C que o instrumento de contrato é obrigatório para os contratos decorrentes de concorrência, tomada de preço e convite. D que, contratos celebrados mediante configuração de inexigibilidade de licitação não dependem de formalização.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?