Questão #12471962013

Legislação Estadual

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

A exerce controle sobre a Administração Direta e Indireta do Estado. B exerce o controle externo da administração pública estadual com o auxílio da Assembleia Legislativa. C tem competência para apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio. D as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito têm eficácia de título executivo.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?