Questão #12466672013

Direito Constitucional

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

A apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei. B é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. C no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. D a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividadeprodutiva. E aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza- ção, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

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