Direito Administrativo — princípio do equilíbrio, estabilidade orçamentária

Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas

abaixo.

I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas

devem ir para conta única do Tesouro Nacional,

operacionalizada pelo Banco do Brasil.

II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei

Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por

cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela

União.

III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece

que as despesas autorizadas não serão superiores à

previsão das receitas.

IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é

vedada a vinculação de receita de impostos a órgão,

fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do

produto da arrecadação dos impostos a que se

referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a

destinação de recursos para as ações e serviços

públicos de saúde, para manutenção e

desenvolvimento do ensino e para realização de

atividades da administração tributária e a prestação

de garantias às operações de crédito por

antecipação de receita.

É correto o que se afirma em