Direito Processual Penal — teoria geral da prova

Caso a autoridade a quem a Coordenadoria Setorial Administrativa de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Perícia Oficial do Estado de Alagoas dirija um memorando seja o chefe do Núcleo de Administração desse mesmo órgão, dispensa–se a identificação do signatário, já conhecido, dado se tratar de unidades administrativas de um mesmo órgão.