Concursos públicos — recuperação e falência

Tendo em vista que a Lei n.º 11.343/2006 tipifica as condutas de

adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo,

para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo

com determinação legal ou regulamentar, e que tal norma optou por

afastar a pena privativa de liberdade para o usuário de substância

entorpecente, alterando o paradigma penal então existente acerca da

figura do usuário de drogas, assinale a opção que apresenta pena

aplicável ao usuário, após sentença condenatória, nos termos da

supracitada norma.