Questão #12437402013

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

A respeito das medidas provisórias, é vedada a sua edição em relação às seguintes matérias:

A Direito Processual Penal, Processual Civil e Processual do Trabalho. B Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho. C Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil. D Direito Penal, Direito Civil e Direito Comercial. E Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?