Questão #12431

Direito Geral — Direito Constitucional

Todas as afirmaçôes são verdadeiras, exceto:

A o pagamento do 13º salário ao agente político também se legitima através de ato administrativo editado no ano anterior, para produzir efeitos no ano subsequente, tendo em vista o princípio da anterioridade consoante o estabelecido no inciso V, do artigo 29 da Carta Política de 1988; B quem ordenar despesa pública sem a observância do prévio procedimento licitatório, quando este for exigível, poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sem prejuízo da multa pecuniária a que se referem os artigos 71, inciso VIII, da Lei Maior e 76, inciso XIII, da Constituição Mineira; C é nulo e de responsabilidade do gestor o ato que autoriza despesa pública realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores; D a pessoa jurídica de direito privado pode ser sujeito passivo de atos de improbidade,nos termos da Lei 8.429, de 02/06/1992;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?