Questão #12424642013

Direito Administrativo — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.Em decorrência da presunção de legitimidade e veracidade, o ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita a controle pelo Poder Judiciário.