Questão #12415922013

Direitos Difusos e Coletivos — Ação civil pública

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

A ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. B o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei. C em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa. D os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá

eficácia de título executivo judicial. E para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

Direitos Difusos e Coletivos — Ação civil pública

Uma questão respondida. E as próximas?