Questão #12411062013

Direito Econômico-Financeiro — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

À luz da CF, das normas gerais de direito financeiro e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A A prerrogativa da autonomia financeira dos poderes visa impedir o Poder Executivo de causar, em desfavor do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do MP, um estado de subordinação financeira capaz de comprometer, pela gestão arbitrária do orçamento, a independência político-jurídica dessas instituições. B Compete ao Congresso Nacional estabelecer os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios. C As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas restos a pagar processados. D Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela CF, o Poder Legislativo não poderá considerar como proposta a lei do orçamento vigente. E A CF não possui vedação expressa às chamadas caudas orçamentárias.

Direito Econômico-Financeiro — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?