Questão #12407182013

Direito Processual Civil

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação :

A civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal. B civil pública e, quando não for parte, atuará como fiscal da lei. C civil pública somente quando tiver por objeto direito indisponível e, não sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei. D civil pública de conhecimento, não podendo ajuizar as medidas cautelares preparatórias, porque não lhe é atribuído poder investigatório. E de improbidade administrativa, mas não a ação civil pública quando ré for pessoa jurídica de Direito Público.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?