Questão #12407102013

Direito Processual Civil — lei 8.112

A respeito do inquérito civil público previsto no artigo 129, III, da Constituição Federal e disciplinado na Lei n^o7.347/85, é correto afirmar que :

A poderá ter sua instauração determinada por associa- ção constituída há pelo menos 1 (um) ano, que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ou ao consumidor. B poderá ser instaurado por pessoa jurídica de direito público,mediante requisição fundamentada do Ministério Público, para apuração de danos ao erário. C constitui competência institucional do Ministério Público, que poderá requisitar de qualquer organismo,público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias. D uma vez instaurado não poderá ser arquivado, salvo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público homologada pelo Procurador-Geral de Justiça. E terá, obrigatoriamente, caráter sigiloso enquanto não reunidos indícios suficientes para caracterizar a ocorrência de ofensa aos direitos coletivos e difusos resguardados pelo Ministério Público.

Direito Processual Civil — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?