Questão #12406202013

Direito Processual Penal — lei 7.210

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

A É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico; B O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir; C O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas; D É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais; E O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

Direito Processual Penal — lei 7.210

Uma questão respondida. E as próximas?