Questão #12406062013

Direitos Humanos — poder constituinte derivado ou secundário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

A A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina ? CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. B A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. C A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários D O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. E A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Direitos Humanos — poder constituinte derivado ou secundário

Uma questão respondida. E as próximas?