Questão #12403132013

Legislação Estadual - estados

Em relação aos tributos estaduais,

A na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, adotar-se-á tão somente o que dispuser Lei Complementar Estadual. B as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra. C o Estado pode instituir contribuições de melhoria, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. D sempre que possível, os impostos têm caráter impessoal e vinculados à capacidade econômica do contribuinte. E o Estado e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Legislação Estadual - estados

Uma questão respondida. E as próximas?