Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Considere as seguintes matérias: I. relativa a partidos políticos; II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário; III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular; IV. reservada a lei complementar. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em