Questão #12392152013

Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante:

A Decreto, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos. B Portaria, sobre extinção de funções, de cargos ou de órgãos públicos, quando vagos. C Portaria, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, vagos ou não. D Decreto-Lei, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?