Questão #12388692013

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária. B A expressão ?legislação tributária? compreende apenas as leis e os decretos. C Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária. D A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrati- vas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. E Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?