Questão #12387532013

Direito Constitucional — apuração e destinação do resultado do exercício

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

A a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas. B o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal. C qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa. D o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça. E as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

Direito Constitucional — apuração e destinação do resultado do exercício

Uma questão respondida. E as próximas?