Questão #12382902013

Direito Ambiental — princípios

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

A a prescrição varia conforme a gravidade da infração. B a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível. C caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal. D não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente. E o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

Direito Ambiental — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?