Questão #12382802013

Direito Administrativo — processo administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. B é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão. C os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória. D é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. E os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?