Questão #12379462013

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

A o rol do artigo 5^o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas; B o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado; C o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho; D o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho; E o rol do artigo 5^o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?