Questão #12378

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, nos termos da lei que rege a matéria.

A O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado antes da constituição do crédito. B Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. C O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, mas sempre antes da propositura da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. D O requerimento da medida cautelar fiscal, na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, pôe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, depende da prévia constituição do crédito tributário.

Direito Geral — Tributário

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