Questão #12377202013

Direito Penal — Princípios

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5^o da Constituição da República que

A não haverá juízo ou tribunal de exceção. B a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. C às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. D será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. E a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Direito Penal — Princípios

Uma questão respondida. E as próximas?