Questão #12374602013

Direito Processual Civil — sentença

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A A eficácia preclusiva da coisa julgada é instituto que se refere à fixação dos limites objetivos da decisão, produzindo a preclusão da matéria deduzida e dedutível, as quais se presumem oferecidas pela parte e repelidas pelo órgão jurisdicional. B O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao Tribunal, tanto em extensão, quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso. C A sentença genérica é admissível para tutela dos direitos individuais homogêneos. Nela, o juiz fixará a responsabilidade pelo evento danoso, fixando os direitos e obrigações dele decorrentes, sem todavia fixar a extensão dessa responsabilidade, o que dependerá de posterior liquidação, para a qual terá preferência o titular do direito. Essa sentença, portanto, é certa, porém ilíquida. D A coisa julgada nas ações coletivas lato sensu, bem como nas ações populares, ocorre secundum eventum littis. E A tutela jurisdicional deve ocorrer na forma específica, sendo a tutela pelo equivalente cabível quando inviável a tutela na forma específica.

Direito Processual Civil — sentença

Uma questão respondida. E as próximas?