Questão #12374

Direito Geral — Tributário

A isenção tributária condicionada:

A se concedida com prazo determinado não poderá ser revogada antes do termo final preestabelecido; B se revogada, também se aplicará aos fatos pendentes que deverão ficar incluídos nas novas regras; C mesmo concedida com prazo determinado, poderá ser revogada com fundamento no interesse público sem qualquer ônus para a administração; D como ato ampliativo de direito não poderá ser suprimida, mesmo que concedida por prazo indeterminado.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?