Questão #12373032013

Direito Econômico-Financeiro — repartição ou divisão de competências

A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta.

A Resultado nominal é a diferença entre os valores não financeiros das receitas e das despesas públicas. B Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial. C Metas estabelecidas em valores constantes são as metas quantificadas em moeda corrente. D A quantificação das metas fiscais é estipulada tendo em vista o montante necessário de recursos para a recondução da dívida aos limites de endividamento impostos em Resolução do Senado Federal. E O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Direito Econômico-Financeiro — repartição ou divisão de competências

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