Questão #12372732013

Direito Processual Civil — Princípios

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A A competência funcional para processar e julgar o mandado de segurança é fixado no momento da propositura da ação, sendo indiferente a posterior modificação da natureza do status funcional da autoridade coatora. B Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público. C O juiz pode alegar complexidade para não conhecer do mandado de segurança, ou mesmo para não concedê-lo. D Embora a regra seja a exigência de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança, em situações excepcionais previstas em lei, é possível a dilação probatória. E Exige-se o efetivo pronunciamento do Ministério Público nos mandados de segurança, não bastando a sua mera intimação.

Direito Processual Civil — Princípios

Uma questão respondida. E as próximas?