Questão #12371692013

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — interpretação de textos

Com base na Resolução n.º 135/2011 do CNJ, julgue os itens aseguir.

A punição imposta a magistrado submetido a processo administrativo disciplinar deverá ser estabelecida por voto da maioria simples dos membros do tribunal ou órgão especial, conforme imperativo legal.