Questão #12369832013

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

A respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta.

A Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. B A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos administrativos. C As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. D A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas. E As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

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