Questão #12369622013

Direito Tributário — tributo

Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa

de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o

valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.

Nessa situação

A a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa. B a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa. C a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável. D a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade. E a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

Direito Tributário — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?