Questão #12369572013

Direito Tributário — denúncia espontânea (ctn, art. 138)

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa que apresenta informação

INCORRETA.

A A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, responderá subsidiariamente pelos tributos devidos pelo fundo de comércio ou estabelecimento até a datada celebração do negócio, se o alienante iniciar qualquer outra atividade econômica ouprofissão dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data da alienação. B Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o benefício dadenúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e não pagos, desde que ausente qualquer procedimentoadministrativo de fiscalização. C Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo na hipótese de arrematação em hasta pública, quando a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. D Como regra, não se aplica a responsabilidade tributária relativa à aquisição de fundo de comércio quando se tratar de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial.

Direito Tributário — denúncia espontânea (ctn, art. 138)

Uma questão respondida. E as próximas?