Questão #12368862013

Direito Penal

0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

A À Câmara dos Deputados revogar o decreto. B Ao Senado Federal revogar o decreto. C Ao Congresso Nacional sustar o decreto. D Ao Senado Federal sustar o decreto. E Ao Congresso Nacional anular o decreto.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?