Direito Tributário — tributo

Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de

Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o

depósito do valor que entende devido, não correspondente

a importância integral do Auto de Infração e Imposição de

Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipa-

ção da tutela requerida e expedido mandado de citação, a

exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em

razão