Questão #12361

Direito Geral — Tributário

A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial

A a data da sua constituição definitiva. B o dia da ocorrência do fato gerador. C a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo. D o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?