Questão #12360532013

Direito Constitucional

Sobre o previsto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

A o processo legislativo resume-se na elaboração de leis ordinárias e complementares. B somente o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem propor uma Emenda Constitucional. C o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência. D entre as prerrogativas do Presidente da República está a de vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso, motivando somente quando os vetos forem totais ou significativos. E as leis complementares, assim como as leis ordinárias, são aprovadas por maioria simples dos presentes em sessão da Câmara dos Deputados.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?