Questão #12360372013

Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa correta.

A Os Estados e Municípios possuem competência para estabelecer condições específicas para o exercício da profissão de farmacêutico, observadas as peculiaridades regionais e as questões de interesse local. B Somente lei federal poderá dispor sobre medidas destinadas à proteção e defesa da saúde, especialmente nas questões que afetem Estado ou Município situado em região de fronteira. C É concorrente a competência da União, Estados e Distrito Federal para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. D Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. E O Distrito Federal poderá legislar sobre o desenvolvimento de atividades nucleares em seu território.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?