Direito da Criança e do Adolescente — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos executores das ações da política de atendimento da criança e do adolescente em todos os níveis, sendo assegurada nesses conselhos a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo o disposto em leis municipais, estaduais e federais.