Direito da Criança e do Adolescente

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue o item.

A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.