Direito Geral — Tributário

Tendo transferido mercadorias de um estabelecimento no Estado de São Paulo para outro no Estado do Rio de Janeiro, que posteriormente foram vendidas neste último Estado, um contribuinte do Imposto Sobre Operaçôes Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestaçôes de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) veio a ser autuado por ambos os Estados, que exigiram o referido imposto pela alíquota total. A medida judicial que deverá tomar o contribuinte para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e evitar o pagamento do mesmo imposto e pelo seu valor total a dois Estados diferentes, ou a execução fiscal por ambos contra ele, será a propositura de