Questão #12341702013

Legislação Estadual — minas gerais

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública. B Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma. C A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo. D Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.

Legislação Estadual — minas gerais

Uma questão respondida. E as próximas?