Questão #12340562013

Direito Tributário

Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.

A É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária. B É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá-la. C É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades. D Ela estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária. E Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?