Direito Processual Civil

A ação civil pública, regulamentada pelo sistema jurídico pátrio,

constitui, modernamente, instrumento fundamental de

promoção da tutela coletiva de direitos. Entretanto, em se

tratando de instrumento de proteção de direitos transindividuais,

há peculiaridades no funcionamento desse mecanismo que

precisam ser observados e que diferenciam a referida ação,

sobremaneira, das ações civis individuais.

Acerca do julgamento do pedido formulado em ações civis

públicas, assinale a afirmativa correta.