Questão #12336812013

Legislação Estadual

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria

Pública do Estado NÃO abrange

A o atendimento interdisciplinar. B a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido. C a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal. D a tutela de interesses difusos e coletivos. E a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?