Questão #12330942013

Direito Administrativo

A respeito das sanções previstas na Lei n 8.666/93, é correto afirmar:

A As sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios. B A multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência. C A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação. D A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos. E Se a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?