Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

O artigo 5°, II da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao estabelecer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse preceito é multifuncional e tem consequências no ordenamento jurídico, originando muitas expressões, entre as quais se encontram as seguintes: